Legislação específica

Código civil Português consulta Regime geral do condominio consulta
Regulamento geral das edificações urbanas consulta Regulamento
geral do ruido consulta Regime geral de manutenção e inspecção de
ascensores consulta Regime de manutenção e inspecção de gás
combustivel em imóveis consulta Inspecções de instalações de gás
em imóveis consulta Legislação detenção de cães e gatos consulta
indicada apenas a legislação de carácter geral reguladora desta
actividade.